NOTA OFICIAL

             O MOVIMENTO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - MJDH, cujos Conselheiros decidiram, em reunião ordinária do mês de janeiro, vir a publico mais uma vez, tendo em vista o caos que se arrasta sem compromisso de solução, desde a desautorização pelo Tribunal de Justiça/RS, da decisão do então Juiz da Vara de Execuções, interditando o Presídio Central, declarar o que segue:

Nota oficial do MJDH sobre o caos prisional do RS - II

      Em 25 de novembro de 2013, considerando a gravidade das notícias divulgadas pelos meios de comunicação, o MJDH manifestou novamente a sua preocupação com o descaso dos Poderes constituídos, que fingem cumprir as suas obrigações constitucionais referentemente a situação do sistema prisional no RS. Tal fato deve sempre afligir a qualquer sociedade que se pretenda civilizada e, bem assim, assinala as consequências jurídicas e sociais daí advindas.

       Em janeiro de 2014, representantes do Poder Judiciário noticiam uma conjuntura ainda mais grave e alarmante, resultando em um debate com o Poder Executivo. Assim, como não se vislumbra iniciativa ou ação realmente eficaz para transformar a referida situação, registra-se que o MJDH, como a sociedade gaúcha, espera a adoção urgente das medidas necessárias requeridas pelo sistema penitenciário/RS, objetivando tanto os apenados, quanto os funcionários. É de se mencionar que a continuidade do descumprimento da legislação específica aplicável, determina a responsabilização imediata da respectiva autoridade.

Continuamos a necessitar de prisões nas quais os condenados cumpram suas penas, segundo a LEP e servidores públicos trabalhem com dignidade.

O respeito pelos direito de todos os gaúchos, tenham ou não cometidos crimes, deve ser regra no Estado do Rio Grande do Sul.

    

Porto Alegre, 23 de janeiro de 2014.

Jair Krischke – Presidente

Movimento de Justiça e Direitos Humanos

Brasil sempre inovando, já tem formação profissional de corruptos e ladrões, na Central Única do Trambique !

Delúbio, condenado por corrupção ativa, vai para o setor de formação da CUT!!!

A Justiça autorizou o mensaleiro Delúbio Soares, o homem que distribuía o dinheiro do esquema criminoso, a ser assessor da CUT. Vai poder deixar a cadeia durante o dia pra trabalhar (?). Depois, volta para dormir no xilindró. É o primeiro preso do mensalão a conseguir o benefício. A cada três dias trabalhados, um a menos de pena. Ele pode, também, livrar quatro dias num mês caso leia um livro e escreva uma resenha. Não me parece que seja muito íntimo da coisa.

Delúbio cumpre pena de seis anos e oito meses em regime semiaberto por corrupção ativa. Mas a sua condenação total, originalmente, é de oito anos e onze meses, o que o obrigaria ao regime fechado. Ocorre que os dois anos e três meses que faltam é a condenação por formação de quadrilha, contra a qual couberam os embargos infringentes. Se o tribunal rejeitar o recurso, ele terá de passar do regime semiaberto para o fechado, e não poderá trabalhar fora. Terá de cumprir pelo menos um sexto da pena em regime fechado.

A CUT ofereceu ao homem uma vaga, calculem vocês, no seu setor de formação sindical. Que beleza! É aquele que lida com jovens sindicalistas, que os instrui sobre táticas de mobilização, formas de organização nas empresas, essas coisas. Vale dizer: para a CUT, ele segue sendo um professor de futuros gloriosos.

Fico cá a imaginar os trabalhadores e sindicalistas ainda inexperientes a receber as lições de um condenado por corrupção ativa. Cumpre notar que a origem do mensaleiro é o sindicato, muito especialmente a CUT, da qual, a rigor, ele nunca se desvencilhou. A central é uma das maiores fornecedoras de quadros para o PT e para o próprio governo federal.

É um tanto acintoso que este senhor afirme que vai trabalhar na entidade. Parece-me evidente que continuará a fazer política. Notem: desde que o escândalo estourou, Delúbio não tem fonte conhecida de renda. Não obstante, parece viver sem dificuldades. O petismo jamais deixa os seus na chuva. Ele chegou a afirmar certa feita que o mensalão ainda seria tratado pela história como piada de salão. Não chega a tanto. Embora não deixe de ser tragicamente cômico que ele tenha arrumado um emprego na… CUT!

Por Reinaldo Azevedo

Jânio de Freitas diz na Folha que Tarso mente e é conivente e omisso diante das desumanidades no Presídio Central

. Ao sublinhar a gravidade das desumanidades praticadas no presídio gaúcho, colocado sob a administração do governo do PT, o jornalista sublinha que foi o Central e não Pedrinhas o objeto central das exigências de medidas corretivas feitas ao Brasil pela OEA.

. Em termos, o caso gaúcho é mais grave.

. Leia mais:

. Já as primeiras investigações indicam, porém, que o caso gaúcho é mesmo gravíssimo. Assassinatos de presos registrados como efeito de doenças que as vítimas nunca tiveram, ao menos 23 homicídios entre 2011 e 2013, uso abundante de drogas, maus tratos generalizados.

. O governador gaúcho Tarso Genro guarda, a respeito, silêncio proporcional à omissão que, na 1ª Vara de Execuções Criminais, já foi citada como "conivência do Estado" com o domínio do crime no sistema penitenciário. O silêncio pode convir à sua instável situação eleitoral, mas não é só ao eleitorado local que Tarso Genro deve responder. Até por se tratar, também, de um ex-ministro da Justiça, no governo Lula.

A ministra Maria do Rosário encobre a maldade de Tarso e também trai os gaúchos, mentindo sobre a realidade de um presídio medieval onde os bandidos presos pagam ao governo para manter atividades ilícitas.

O que acontece com as dívidas após a morte da pessoa? É obrigação dos herdeiros pagá-las?

88

Por: Alessandra Strazzi
O que acontece com as dívidas após a morte da pessoa? É obrigação dos herdeiros pagá-las?

Os herdeiros jamais possuem obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas do de cujus (pessoa falecida). É o patrimônio (conjunto de bens, crédito e dinheiro) da pessoa falecida que será responsável pelo pagamento das dívidas, não importando que seja suficiente ou não. É melhor esclarecer este assunto através de exemplos:

Exemplo 1)

Uma pessoa falece deixando uma dívida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e um patrimônio de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A dívida será paga e os R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) restantes serão divididos entre os herdeiros, de acordo com as normas do Código Civil.

Exemplo 2)

Uma pessoa falece deixando uma dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e um patrimônio de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A dívida será paga e os herdeiros nada receberão.

Exemplo 3)

Uma pessoa falece deixando uma dívida de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e um patrimônio de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A dívida será parcialmente paga (apenas cem mil reais) e os herdeiros nada receberão. O restante da dívida não deverá ser pago pelos herdeiros, tornando-se um prejuízo para o credor. O mesmo acontece se alguém falecer deixando dívidas, mas nenhum patrimônio.

O professor José Fernando Simão ensina que “A expressão correta é a seguinte: os herdeiros respondem no limite das forças da herança, mas não com seu patrimônio próprio.”

Atenção! É importante fazer o cancelamento dos cartões de crédito do de cujus, pois a multa pelo atraso no pagamento pode ser cobrada.

Crédito consignado

A dívida de crédito consignado (empréstimo feito com desconto direto em folha de pagamento) é diferente.

A regra aplicada neste caso (Lei 1.046/50)é ainda mais benéfica: os empréstimos consignados em folha extinguem quando o consignante falece. Ou seja, nem a herança, muito menos os herdeiros, responderão por esta dívida. Veja:

Lei 1.046/50, Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Contratos de financiamento

Caso o falecido houvesse feito um financiamento, é importante verificar se no contrato não havia a previsão de um seguro por morte ou invalidez permanente (também conhecido como seguro prestamista), caso em que a seguradora será responsável pelo saldo da dívida (dependendo do contrato).´
Fonte

http://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/112324771/o-que-acontece-com-as-dividas-apos-a-morte-da-pessoa-e-obrigacao-dos-herdeiros-paga-las
http://www.alessandrastrazzi.adv.br/2014/01/o-que-acontece-com-as-dividas-apos.html

FONTES:

Código civil

Lei 1.046/50

Página do Professor Simão - http://www.professorsimao.com.br/

Criança nascida de barriga de aluguel será mantida com pai que a registrou

Publicado por Superior Tribunal de Justiça 

20

A criança não pode ser penalizada pelas condutas, mesmo que irregulares, dos pais. Com esse entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão determinou a adoção da criança registrada como filha pelo pai que teria alugado a barriga da mãe biológica.

A criança havia sido registrada como filha do pai de aluguel e da mãe biológica, uma prostituta. Desde os sete meses de idade, ela convivia com o pai registral e sua esposa, que não tinha condições de engravidar.

O Ministério Público paranaense (MPPR) apontou ter havido negociação da gravidez aos sete meses de gestação e moveu ação para decretar a perda do poder familiar da mãe biológica e anular o registro de paternidade. A justiça do Paraná deu provimento à ação e determinou a busca e apreensão da criança menor de cinco anos, que deveria ser levada a abrigo e submetida à adoção regular.

Interesse da criança

Para o ministro Salomão, a determinação da Justiça paranaense passa longe da principal questão em debate: o melhor interesse da criança. De fato, se a criança vem sendo criada com amor e se cabe ao Estado, ao mesmo tempo, assegurar seus direitos, o deferimento da adoção é medida que se impõe, afirmou.

Conforme o ministro, a adoção de crianças envolve interesses de diversos envolvidos: dos adotantes, da sociedade em geral, do Ministério Público, dos menores. Mas como o tema envolve o próprio direito de filiação, com consequências para toda a vida do indivíduo, deve prevalecer sempre o interesse do menor.

Vínculo afetivo

Ele destacou que a criança vive pacificamente com o pai registral desde os sete meses de vida. Contando agora com quase cinco anos, impedir a adoção iria retirar dela o direito à proteção integral e à convivência familiar.

O ministro Salomão afirmou que, caso fosse seguida a decisão paranaense, a criança seria retirada do lar onde recebe cuidados do pai registral e esposa e transferida a um abrigo, sem nenhuma garantia de conseguir recolocação em uma família substituta. Além disso, passaria por traumas emocionais decorrentes da ruptura abrupta do vínculo afetivo já existente.

Ainda conforme o ministro, o tribunal paranaense afastou o vínculo afetivo apenas porque o tempo de convivência seria pequeno, de pouco mais de dois anos à época da decisão.

Conduta irregular

Ainda que toda a conduta do recorrente tenha sido inapropriada, somado ao fato de que caberia a ele se inscrever regularmente nos cadastros de adoção, nota-se, ainda assim, que tal atitude inadequada do recorrente não pode ter o condão de prejudicar o interesse do menor de maneira tão drástica, e nem de longe pode ser comparada com subtração de crianças, como apontado pela sentença, ponderou o ministro.

Na verdade, a questão foi resolvida praticamente com enfoque na conduta dos pais (a mãe biológica e o pai registral), enquanto o interesse do menor foi visivelmente colocado em segundo plano, completou.

Má-fé

De acordo com os depoimentos dos envolvidos, a má-fé vislumbrada pela Justiça do Paraná consistiu apenas no pagamento de medicamentos e alugueis pelo pai registral à mãe biológica, que não estava em condições de trabalhar. Não houve reconhecimento de ajuda financeira direta.

Ele destacou ainda que não se trata de aceitar a adoção à brasileira, informal, mas de analisar a questão do ponto de vista do interesse real da criança.

A decisão do ministro ocorreu em recurso especial do pai, é individual e foi tomada na última quinta-feira (9), durante o plantão judicial.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Transportadora pagará indenização de R$ 1 milhão pelas mortes de três pessoas da mesma família

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC, em decisão proferida pelo desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu recurso interposto em ação indenizatória. Na origem, acidente de trânsito, quando uma camioneta VW Parati em que viajavam três pessoas, de uma mesma família, foi abalroada em sua mão de direção por um caminhão Mercedes Benz articulado, de propriedade da Transportadora Rodolatina Logística S.A., resultando na morte imediata de todos os ocupantes do veículo de passeio.

O acidente ocorreu em 14 de junho de 2005, na BR-280, entre São Bento do Sul e Rio Negrinho (SC). No acidente morreram Maria José de Assunção, José Otavilino Goularte e Angelita do Carmo Goularte.

O juiz Romano José Einzweiler, da comarca de São Bento do Sul, proferiu sentença de procedência, deferindo indenização de R$ 60 mil a cada um dos seis autores. A ação já tramita há cinco anos e meio.

Insatisfeitos com a sentença de primeiro grau, os seis autores - ostentando a condição de filhos do casal e irmãos da terceira passageira falecida -, pugnaram pela majoração da reparação moral.

Por sua vez, a Bradesco Seguros (denunciada da lide) e a Rodolatina buscavam afastar a responsabilidade indenizatória que lhes foi atribuída na sentença.

Após reportar-se à prova contida nos autos, o relator Boller apontou "a existência de subsistente acervo probatório atestando a culpa exclusiva do condutor do cavalo-trator, que não logrou êxito em deter o veículo, fazendo com que o semirreboque ultrapassasse o eixo central das pistas de rolamento, formando um “L”, com isto, atingindo frontalmente o automóvel, causando a morte instantânea de seus ocupantes”.

O voto conclui que "a culpa pelo evento danoso deve ser atribuída, única e exclusivamente, ao motorista Nildo Gonçalves, que, na condução do cavalo-trator Mercedes-Benz LS 1935, de placa APG-3232, ao qual estava acoplado o semi-reboque Randon SR SL CI, de placa GVH-1666, não logrou êxito, em uma curva, em deter o cargueiro que conduzia, fazendo com que o semi-reboque ultrapassasse o eixo central das pistas de rolamento, formando um `L´, com isto, atingindo frontalmente a VW Parati".

O relator entendeu apropriada a majoração da reparação pelo dano moral pretendida pelos autores da demanda, refutando, de outra banda, a resistência das demandadas ao ressarcimento das despesas com o funeral das vítimas e a indenização pelo valor de mercado do veículo destruído. O voto estabelece que a cobertura securitária contratada para os danos corporais compreende também a reparação moral.

Cada um dos autores receberá R$ 120 mil de reparação moral. Com as indenizações materiais, correção e juros, a condenação chega a R$ 1 milhão aproximadamente.

A Rodolatina - cuja sede é em Curitiba (PR) - é a maior operadora logística do segmento de silos no Brasil. Tem participação de 23% no mercado brasileiro de transporte de cimento a granel. Os serviços da transportadora cobrem todos os Estados do Sul, Sudeste e Nordeste, além de Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Mato Grosso e Rondônia.

A Rodolatina suportará também as custas do processo e honorários sucumbenciais no valor de R$ 150 mil. A seguradora, por sua vez, ficou responsável até o limite da apólice contratada. A decisão foi unânime.

Os advogados Francisco Esdras Vieira e Elisandro José Dums atuam em nome dos autores. (Proc. nº 2012.047524-2).

Fonte Espaço Vital

Advogado pode ser contratado sem licitação

A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a contratação de profissionais de direito sem licitação.

De acordo com a decisão, por maioria de votos, da 1ª Turma do STJ, "o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei nº 8.666/93 para escolher o que ele entenda ser o melhor profissional".

A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial do advogado Élbio de Mendonça Senna, contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí.

Decisão da 4ª Câmara Cível do TJRS responsabilizou o advogado e o prefeito por ato de improbidade administrativa e os condenou a ressarcir o erário dos valores que recebera saídos dos cofres públicos de Chuí além de suspender os direitos políticos e proibir o advogado de contratar com o poder público por cinco anos.

Segundo a narrativa da petição inicial, o prefeito municipal Mohamed Kassen Jomma contratou, sem licitação prévia, os serviços do advogado Élbio de Mendonça Senna, para a prestação de serviços de assessoramento jurídico ao Município, por R$ 4.300,00 mensais. A contratação sofreu vários aditamentos, tendo a remuneração sido revista e fixada em R$ 3.000,00.

Foi instaurado inquérito civil e posteriormente foi ajuizada civil de improbidade administrativa contra os dois agentes. A juíza Cristina Nozari Garcia, da comarca de Santa Vitória do Palmar, proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos.

O julgado foi confirmado por unanimidade pela 4ª Câmara Cível do TJRS, em acórdão assinado pelos desembargadores Rogério Gesta Leal, Ricardo Moreira Lins Pastl e Agathe Elsa Schmidt da Silva. (Proc. nº 70020487922).

Em seu recurso especial ao STJ, o advogado alegou que "não há ilícito, uma vez que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório".

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, a experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente estão claros nos autos.

Segundo o relator, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.

O relator avaliou ainda que a quantia contratada não se mostra excessiva para a remuneração de um advogado, principalmente considerando-se todos os fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confiança, singularidade do serviço e sua natureza intelectual.

O acórdão do STJ textualmente menciona que “a singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos - como o menor preço”, complementa o ministro.

Com a decisão, ficou afastada a tipificação de improbidade administrativa. O advogado José Alexandre Barboza Junqueira defendeu seu colega Élbio de Mendonça Senna, que em algumas passagens da ação também atuou em causa própria.

O acórdão ainda não está disponível. (REsp nº 1192332).

Fonte:Espaço Vital

Menina afegã de 10 anos conta como quase foi forçada a se explodir em atentado

Uma menina, que segundo as autoridades do Afeganistão teria dez ou 11 anos de idade, relatou como foi forçada a trabalhar para o Talebã, que tinha planos de usá-la em um atentado suicida.

Spozhmy desistiu da missão porque água de rio que teria de atravessar estava 'muito fria'

A polícia afegã diz que o irmão da garota é um dos comandantes dos insurgentes. Ele teria dado a menina Spozhmy um colete suicida, que deveria ser detonado em frente a um posto policial.

Para levar o plano adiante, ela teria que nadar em um rio de água gelada à noite. A menina conseguiu convencer sua família de desistir da ideia. Mas ao chegar em casa, Spozhmy diz que apanhou do pai, fugiu e se entregou a polícia.

Os casos de envolvimento de crianças em guerra não são raros. Mas seu uso como suicidas é menos comum, e ainda um tabu. No passado, militantes palestinos cooptaram crianças como suicidas.

Vistas como peças fáceis de manipular, elas também foram usadas pelo Talebã no Afeganistão e no Paquistão nos últimos anos.

A história de Spozhmy está sendo usada na guerra de palavras entre o governo afegão e os militantes.

BBC

Como se sente uma mulher!

por Claudia Regina

Publicado no site Papo de Homem

“Do you know what it feels like for a girl?
Do you know what it feels like in this world?”
Madonna

Aconteceu ontem. Saio do aeroporto. Em uma caminhada de dez metros, só vejo homens. Taxistas do lado de fora dos carros conversando. Funcionários com camisetas “posso ajudar?”. Um homem engravatado com sua malinha e celular na mão. Homens diversos, espalhados por dez metros de caminho. Ao andar esses dez metros, me sinto como uma gazela passeando por entre leões. Sou olhada por todos. Medida. Analisada. Meu corpo, minha bunda, meus peitos, meu cabelo, meu sapato, minha barriga. Estão todos olhando.

Aconteceu quando eu tinha treze anos. Praticava um esporte quase todos os dias. Saía do centro de treinamento e andava cerca de duas quadras para o ponto de ônibus, às seis da tarde. Andava pela calçada quase vazia ao lado de uma grande rodovia. Dessas caminhadas, me recordo dos primeiros momentos memoráveis desta violência urbana. Carros que passavam mais devagar do meu lado e, lá de dentro, eu só ouvia uma voz masculina: “gostosa!”. Homens sozinhos que cruzavam a calçada, olhavam para trás e suspiravam: “que delícia.” Eu tinha treze anos. Usava calça comprida, tênis e camiseta.

Agora, multiplique isso por todos os dias da minha vida.

Sei que para homens é difícil entender como isso pode ser violência. Nós mesmas, mulheres, nos acostumamos e deixamos pra lá. Nós nos acostumamos para conseguir viver o dia a dia.

Esses dias, estava sentada na praia vendo o mar, e dele saiu uma moça. Passou por um rapaz que disse algo. Ela só saiu de perto e veio na minha direção. Dei boa noite, ela falou que a água estava uma delícia, e conversamos um pouco. Perguntei se o cara havia lhe falado alguma besteira. Ela disse, “falou, mas a gente tá tão acostumada, né?, começa a ignorar automaticamente”.

O privilégio é invisível. Para o homem, só é possível ver o privilégio se houver empatia. Tente imaginar um mundo onde, por cinco mil anos, todos os homens foram subjugados, violentados, assassinados, podados, controlados. Tente imaginar um mundo onde, por cinco mil anos, só mulheres foram cientistas, físicas, chefes de polícia, matemáticas, astronautas, médicas, advogadas, atrizes, generais. Tente imaginar um mundo onde, por cinco mil anos, nenhum representante do seu gênero esteve em destaque, na televisão, no teatro, no cinema, nas artes. Na escola, você aprende sobre a história feita pelas mulheres, a ciência feita pelas mulheres, o mundo feito pelas mulheres.

No seu texto “Um teto todo seu”, Virgínia Woolf descreve por que seria impossível para uma hipotética irmã de Shakespeare escrever de forma genial como ele. Woolf diz:

“quando lemos sobre uma bruxa sendo queimada, uma mulher possuída por demônios, uma mulher sábia vendendo ervas… acho que estamos olhando para uma escritora perdida, uma poeta anulada.”

Desde o início do patriarcado, há cinco mil anos, as mulheres não tiveram liberdade suficiente para serem cientistas ou artistas. Woolf explica:

“liberdade intelectual depende de coisas materiais. … E mulheres foram sempre pobres, não por duzentos anos, somente, mas desde o início dos tempos.”

Esse argumento não serve somente para mulheres: negros, pobres e outras minorias não poderiam ser geniais poetas pois, para isso, é necessário liberdade material.

(Para uma análise mais completa, recomendo: “Um teto todo seu” de Virgínia Woolf: A produção intelectual e as condições materiais das mulheres.)

Embora o mundo esteja em processo de mudança, ainda existem menores oportunidades e reconhecimento para mulheres e minorias exercerem qualquer ocupação intelectual. Leitores de uma página do facebook sobre ciências ainda supõem que o autor seja homem e comentaristas de televisão não consideram manifestações culturais que vêm da favela como cultura de verdade.

É verdade: hoje, a vida é muito melhor, principalmente para a mulher ocidental como eu. Mas, mesmo sendo uma mulher livre e bem-sucedida vivendo em uma metrópole ocidental, ainda sinto na pele as consequências destes cinco mil anos de opressão. E, se você quiser ver essa opressão, não precisa ir nos livros de história. É só ligar a televisão:

Rio de Janeiro, 2013. Um casal é sequestrado em uma van. As sequestradoras colocaram um strap-on sujo, fedido de merda e mofo, e estupraram o rapaz. Todas elas, uma a uma, enfiavam aquela pica enorme no cu do moço, sem camisinha e sem lubrificante. A namorada, coitada, tentou fazer algo mas foi presa e levou chutes e socos.

Ao ver esta notícia, você se coloca no lugar da vítima (que sofreu uma das piores violências físicas e psicológicas existentes) ou no lugar de quem assistiu? Naturalmente troquei os gêneros: a violência real aconteceu com uma mulher.

Quantas violências eu sofro só por ser mulher?

Na infância, fui impedida de ser escoteira pois isso não era coisa de menina. Fui estuprada aos oito anos. (Eu e pelo menos dois terços das mulheres que conheço e que você conhece sofreram um estupro e provavelmente não contaram para ninguém.) Sofri a pré-adolescência inteira por não me comportar como moça. Por não ter peitos. Por não ter cabelos longos e lisos. Desde sempre tive minha sexualidade reprimida pela família, pela sociedade, pela mídia. Qualquer coisa que eu pisasse na bola seria motivo para ser chamada de vadia. Num dos primeiros empregos, escutei que mulheres não trabalham tão bem porque são muito emocionais e têm TPM. Em um outro emprego, minha chefe disse que meu cabelo estava feio e pagou salão para eu ir fazer escova e ficar mais apresentável pros clientes. Decidi que não quero ser escrava da depilação e sou olhada diariamente com nojo quando ando de shorts ou blusinha sem mangas. Já usei muita maquiagem, só porque a televisão e os outdoors mostram mulheres maquiadas, e portanto é muito comum nos sentirmos feias de cara limpa. Você, homem, sabe o que é maquiagem? Tem um produto para deixar a pele homogêna, um pra disfarçar olheiras, outro para disfarçar manchas, outro para deixar a bochecha corada, outro para destacar a sobrancelha, outro para destacar os cílios, outro para colorir as pálpebras, outro para colorir os lábios. Quantas vezes você passou tantos produtos na sua cara só porque seu chefe ou seu primeiro encontro vai te achar feio de cara limpa? Quando estou no metrô preciso procurar um cantinho seguro para evitar que alguém fique se roçando em mim. Você faz isso? Quando vou em reuniões de família, me perguntam por que estou tão magra, e o que fiz com o cabelo e quem estou namorando. Para o meu primo, perguntam o que ele está estudando e no que está trabalhando. Na televisão, 90% das propagandas me denigrem. Quase nenhum filme me representa ou passa no teste de Bechdel. Todas as mulheres são mostradas com roupas sexy, mesmo as super heroínas que deveriam estar usando uma roupa confortável para a batalha. As revistas me ensinam que o meu objetivo na cama é agradar o meu homem. Enquanto você, menino, comparava o seu pau com o dos amiguinhos, eu, menina, era ensinada que se masturbar é muito feio e que se eu usar uma saia curta não estou me dando o respeito. Quanto tempo demorei para me desfazer da repressão sexual e virar uma mulher que adora transar? Quanto tempo demorei para me soltar na cama e conseguir gozar, enquanto várias das minhas colegas continuam se preocupando se o parceiro está vendo a celulite ou a dobrinha da cintura e, por isso, não conseguem chegar ao gozo? Quanto tempo demorei para conseguir olhar para um pau e transar de luz acesa? Quantas vezes escutei, no trânsito, um “tinha que ser mulher”? Quantas vezes você fechou alguém e escutou “tinha que ser homem”? Tudo isso para, no fim do dia, ir jantar no restaurante e não receber a conta quando ela foi pedida pois há cinco mil anos sou considerada incapaz. E tudo isso, porra, para escutar que estou exagerando e que não existe mais machismo.

Isso é um resumo muito pequeno do que eu sofro ou corro o risco de sofrer todo dia. Eu, mulher branca, hetero, classe média. A negra sofre mais que eu. A pobre sofre mais que eu. A oriental sofre mais que eu. Mas todas nós sofremos do mesmo mal: nenhum país do mundo trata suas mulheres tão bem quanto seus homens. Nenhum. Nem a Suécia, nem a Holanda, nem a Islândia! Em todo o mundo “civilizado” sofremos violência, temos menos acesso à educação, ao trabalho ou à política.

Em todo o mundo, somos ainda as irmãs de Shakespeare.

* * *

E você, leitor homem? Quando é abordado de forma hostil por um estranho na rua, pensa “por favor, não leve meu celular” ou “por favor, não me estupre”?

Fotos: autorretratos por Claudia Regina.

Abraços, Guilherme.

Alguns sites disponibilizam grandes acervos de livros e outros documentos para download gratuito na internet. Acesse os seguintes links e aproveite:
1. http://www.gutenberg.org/wiki/PT_Principal
2. http://cvc.instituto-camoes.pt/conhecer/biblioteca-digital-camoes.html
3. http://www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/PesquisaObraForm.do
4. http://www.wdl.org/pt/
5. http://www2.senado.gov.br/bdsf/
6. http://noticias.universia.com.br/tag/livros-grátis/

Tráfico de pessoas: é violência, é escravidão, é dever de todos denunciar. http://bit.ly/VABGGa .

O que é tráfico de pessoas? A Organização das Nações Unidas (ONU), no Protocolo de Palermo (2003), define tráfico de pessoas como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo-se à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”.  Segundo a ONU, o tráfico de pessoas movimenta anualmente 32 bilhões de dólares em todo o mundo. Desse valor, 85% provêm da exploração sexual. Recentemente o Ministério da Justiça divulgou diagnóstico sobre o tráfico de pessoas no Brasil. Outra pesquisa publicada pelo Órgão trata do tráfico realizado entre Brasil, Itália e Portugal. Quem são as pessoas em situação de tráfico humano? Há tráfico de pessoas quando a vítima é retirada de seu ambiente, de sua cidade e até de seu país e fica com a mobilidade reduzida, sem liberdade de sair da situação de exploração sexual ou laboral ou do confinamento para remoção de órgãos ou tecidos. A mobilidade reduzida caracteriza-se por ameaças à pessoa ou aos familiares ou pela retenção de seus documentos, entre outras formas de violência que mantenham a vítima junto ao traficante ou à rede criminosa. Quem são os aliciadores? Quem faz a captação das pessoas em situação de tráfico humano? Os aliciadores, homens e mulheres, são, na maioria das vezes, pessoas que fazem parte do círculo de amizades da vítima ou de membros da família. São pessoas com que as vítimas têm laços afetivos. Normalmente apresentam bom nível de escolaridade, são sedutores e têm alto poder de convencimento. Alguns são empresários que trabalham ou se dizem proprietários de casas de show, bares, falsas agências de encontros, matrimônios e modelos. As propostas de emprego que fazem geram na vítima perspectivas de futuro, de melhoria da qualidade de vida. No tráfico para trabalho escravo, os aliciadores, denominados de “gatos”, geralmente fazem propostas de trabalho para pessoas desenvolverem atividades laborais na agricultura ou pecuária, na construção civil ou em oficinas de costura. Há casos notórios de imigrantes peruanos, bolivianos e paraguaios aliciados para trabalho análogo ao de escravo em confecções de São Paulo. O que posso fazer para enfrentar o tráfico de pessoas? A prevenção é sempre a melhor iniciativa. Portanto, ao verificar que existem indícios de tráfico humano, dê as seguintes orientações: 1) Duvide sempre de propostas de emprego fácil e lucrativo. 2) Sugira que a pessoa, antes de aceitar a proposta de emprego, leia atentamente o contrato de trabalho, busque informações sobre a empresa contratante, procure auxílio da área jurídica especializada. A atenção é redobrada em caso de propostas que incluam deslocamentos, viagens nacionais e internacionais. 3) Evite tirar cópias dos documentos pessoais e deixá-las em mãos de parentes ou amigos. 4) Deixe endereço, telefone e/ou localização da cidade para onde está viajando. 5) Informe para a pessoa que está seguindo viagem endereços e contatos de consulados, ONGs e autoridades da região. 6) Oriente para que a pessoa que vai viajar nunca deixe de se comunicar com familiares e amigos. Em caso de Tráfico de Pessoas, denuncie! Disque denúncia: 100 Como buscar ajuda para as pessoas em situação de tráfico humano? Secretaria Nacional de Justiça – Ministério da Justiça Polícia Federal Ministério Público Federal Consulte o da sua cidade aqui Ministério Público Estadual Consulte o da sua cidade aqui Defensoria Pública da União Consulte a da sua cidade aqui Defensoria Pública dos Estados Consulte a da sua cidade aqui

Lula montou seu Estado Policial com base na experiência dos tempos em que foi alcaguete da ditadura militar e do Dops

Capítulo 5 do livro “Assassinato de Reputação”. Tuma Júnior trabalhou três anos sob as ordens de Tarso.  O que ele conta na página 71:

- É totalmente inaceitável chamar de polícia republicana uma instituição de repressão estatal que procede a suas investigações na contramão técnica elementar da ciência investigativa, qual seja, a que parte de um crime para chegar ao criminoso. Até as crianças sabem que o gato corre atrás do rato. Polícia que nomina, posiciona e escolhe “alvos” é instrumento de governo.

. Foi o que fizeram as Operações Rodin, Mercari, Solidária e todas as outras que o delegado Ildo Gasparetto moveu sob ordem de Tarso Genro durante o governo Yeda Crusius.

. O que narra Tuma Júnior não se baseia em deduções ou percepções. Eis o que ele explica:

- Eu sou protagonista desta história. Eu vi. Não me contaram. Eu participei.

. Onde é que Lula aprendeu a usar a Polícia Política de modo tão acintoso e eficiente ?

. Lula foi alcaguete da ditadura, ganso do pai de Tuminha, o temido delegado Geral do Dops em São Paulo, Romeu Tuma. É o que conta o autor do livro:

-Lula aprendeu com meu pai, Romeu Tuma, o que era o poder de informação, o de polícia, e o do policial. E, por tabela, conheceu os mecanismos de controle desses poderes. A Polícia Federal não é uma polícia de Estado, mas um instrumento pessoal de pressão e intimidação, uma polícia de partido, uma versão tupiniquim da Stasi alemão ou da Tcheca.

. O editor já tinha demonstrado aqui que as operações da PF aumentaram quinze vezes durante o governo Lula. O número de funcionários da PF saltou de 9.2131 para 14.575

. Foram 48 operações realizadas durante o governo FHC, mas 1.244 durante o governo Lula. 80% delas nasceram de grampos. Conclui Tuminha:

- Lula aprendeu tudo isso com meu pai, e viveu (ele, Lula) infiltradonos aparelhos policiais e de repressão e nos movimentos sindicais como um agente duplo, um dos melhores informantes do Dops. Ele aplicou tal aprendizado, depois, na Polícia Federal. 

Tuma Júnior revela as entranhas do aparato policial do Estado sob o governo do PT

Ao instrumentalizar a Polícia Federal, o governo Lula e seus ministros da Justiça - Márcio Thomaz Bastos, Tarso Genro e Barreto - agregaram nela o "poder de informação, área de inteligência deslocada da Abin, após a constatação de que ela não conseguiria resultados, simplesmente por falta do poder de polícia.

. Sob Lula, a Polícia Federal passou a fazer os informes sob o título de "relatório de inteligência" ou de "relatórios circunstanciados de inteligência", que são depois juntados a inquéritos e a processos, portanto peças de polícia judiciária, um substrato material para indiciamento, acusações e condenações.

. Tudo isto é o que conta o delegado Romeu Tuma Júnior no seu livro "Assassinato de Reputações", página 73.

. Nem a ditadura tinha pensado em algo semelhante.

. A Polícia Federal foi aparelhada para propósitos partidários. Primeiro era estipulado o alvo e depois eram usados grampos e dossiês. Leia o que explica Tuminha na página 74:

- Aí, antes de qualquer coisa, você vaza tudo na imprensa e condena o acusado no Supremo Tribunal do Google.  A PF é o braço armado e indispensável do projeto de poder. Ela opera com fachada de legalidade.

. No livro, Tuma Júnior denuncia que a PF altera números de inquéritos para disfarçar prescrições, mandados de busca são usados para fazer provas e não para buscar provas, transcrições de grampos são feitas sem método científico cronológico dedutivo, não ocorrem diligências durante as interceptações, descontextualizam-se diálogos de grampos, criando enredos e mandando gente para a prisão por achismo e dedução. 

. Pior: números de linhas telefônicas são listados para o juiz sem que a polícia prove que efetivamente ela é de uso ou titularidade do investigado. Não basta dizer que é. É preciso provar. Isto não é feito e os juizes admitem o deslize. 

. Superintendentes da PF nos Estados foram estimulados a assumir secretarias estaduais de Segurança Pública. Os governadores sabiam ou deviam saber que eles deviam mais lealdade à PF do que ao governo estadual.

. No RS, a governadora Yeda Crusius caiu na armadilha. Quando reclamou por não ter sido informada sobre a Operação Rodin, o seu secretário da Segurança, ex-superintendente da PF, avisou com franqueza:

- Devo lealdade à senhora, mas devo mais lealdade à Polícia Federal.

- Quando se trata de grampo, o alvo é o aparelho e não o interlocutor, escolhendo muitas vezes "alvos laranjas" para pegar pessoas com resguardo de foro. Quando se trata de adversparuii e este for inocente, o inquérito fica aberto, tramitando ad eternum para se dizer: "Ele está sendo investigado". 

Lula e os militares

No seu artigo deste sábado em "O Globo", o jornalista Ruy Fabiano conta que a denúncia do ex-delegado Romeu Tuma Jr., publicada no recém-lançado livro “Assassinato de Reputações”, de que Lula atuou como delator junto ao Dops ao tempo do regime militar, não é exatamente inédita – nem exata, em seus termos. O editor leu Nêumanne em "O que eu sei de Lula" e lê Tuma Júnior em "Assassinato de reputações" e pode afirmar que Ruy está enganado, porque Nêumanne conta poucos episódios sobre o caráter permissivo das relações entre Lula e os militares, deduzindo muita coisa, enquanto que o delegado conta o que sabe como protagonista, filho do homem que recrutou Lula como alcaguete do Dops e dos militares, cujo docinome era Barba. Um dedo duro dos seus companheiros do sindicalismo e da oposição.  É completamente diferente. "Assassinato de reputações" descreve locais, datas, pessoas, fatos, com riqueza de detalhes. Isto nem de longe é feito por Nêumanne.

Antes dele, o jornalista José Nêumanne Pinto já a havia feito, no livro “O que Sei de Lula”, publicado há mais de um ano. Ambos, cada qual a seu modo, conviveram com Lula ao tempo em que sua liderança sindical emergia e o inseria na cena política nacional. Não havia ainda o PT, mas Lula já pensava em criá-lo. Era o final dos anos 70 e o PT surge em 1980. Nêumanne, então repórter do Jornal do Brasil, foi destacado para cobrir o sindicalismo do ABC paulista, que surgia como o fato novo da política brasileira.

. Tuma Jr. era já agente da Polícia Federal (não era agente da PF, mas investigador do Dops, porque Tuma Júnior nunca foi da PF) e assessorava o pai, Romeu Tuma, chefe do Dops. Lula já contou – e há um vídeo na internet com esse relato – que era tratado a pão-de-ló por Tuma pai, ao tempo em que esteve preso no Dops.

. Nêumanne diz que, nessa época, em que, para além dos contatos profissionais, desfrutava da companhia de Lula em mesas de bar, deu-lhe carona para um encontro (de que não participou) com personagens do governo militar – entre outros, um representante do general Golbery do Couto e Silva, que nele via uma peça-chave para desmontar a frente oposicionista, abrigada no MDB.

. Lula se recusava a integrar a frente oposicionista.

Lula e os militares - Ruy Fabiano

A denúncia do ex-delegado Romeu Tuma Jr., publicada no recém-lançado livro “Assassinato de Reputações”, de que Lula atuou como delator junto ao Dops ao tempo do regime militar, não é exatamente inédita – nem exata, em seus termos.

Antes dele, o jornalista José Nêumanne Pinto já a havia feito, no livro “O que Sei de Lula”, publicado há mais de um ano. Ambos, cada qual a seu modo, conviveram com Lula ao tempo em que sua liderança sindical emergia e o inseria na cena política nacional.

Não havia ainda o PT, mas Lula já pensava em criá-lo. Era o final dos anos 70 e o PT surge em 1980. Nêumanne, então repórter do Jornal do Brasil, foi destacado para cobrir o sindicalismo do ABC paulista, que surgia como o fato novo da política brasileira.

Tuma Jr. era já agente da Polícia Federal e assessorava o pai, Romeu Tuma, chefe do Dops. Lula já contou – e há um vídeo na internet com esse relato – que era tratado a pão-de-ló por Tuma pai, ao tempo em que esteve preso no Dops.

Nêumanne diz que, nessa época, em que, para além dos contatos profissionais, desfrutava da companhia de Lula em mesas de bar, deu-lhe carona para um encontro (de que não participou) com personagens do governo militar – entre outros, um representante do general Golbery do Couto e Silva, que nele via uma peça-chave para desmontar a frente oposicionista, abrigada no MDB.

Lula se recusava a integrar a frente oposicionista. Não se via um discípulo de Ulysses Guimarães ou Tancredo Neves. E não via com simpatia a volta dos mais eminentes anistiados, como Miguel Arraes e Leonel Brizola, embora não pudesse dizê-lo de público.

Para a opinião pública, eram aliados; no campo da realidade nua e crua da política, já eram concorrentes. Numa coisa e noutra – na recusa à frente oposicionista e na rejeição aos líderes anistiados -, coincidia com o pensamento do governo militar, então presidido pelo general Figueiredo.

Natural que o estrategista do regime, general Golbery, então chefe do Gabinete Civil, se interessasse em conversar com Lula e examinar pontos de convergência. Esses encontros e acertos, mencionados à época, no entanto, não fazem de Lula um dedo-duro, nos termos, por exemplo, do que, na sequência da implantação do regime militar, se imputou ao ex-cabo Anselmo.

As informações de Anselmo aos órgãos de repressão não só provocaram prisões e violências, como foram feitas a partir do que obteve em confiança, de pessoas que o julgavam um companheiro de luta. Há aí uma transgressão bem mais grave que a que se queira atribuir a Lula.

Não se trata de absolvê-lo ideologicamente com ele. A rigor, tal avaliação diz respeito ao campo moral, não ideológico. Trata-se de examinar com objetividade e isenção o que se passou.

Não foi algo muito diferente, do ponto de vista prático, de sua recente aliança com Paulo Maluf. Em nome de interesses imediatos e fisiológicos – a eleição do prefeito de São Paulo -, abjurou de tudo o que dele dissera ao longo de duas décadas.

Uniu-se a quem julgava politicamente indecente para atender a seu projeto de poder. É claro que há aí uma questão moral, mas que deve ser julgada nos seus termos, sem deles extrapolar.

Lula, quando emerge no cenário político, a conjuntura era bem distinta. Já não havia, desde o final de 1978, o AI-5, revogado no apagar das luzes do governo Geisel; já não havia, desde a anistia, em 1979, presos políticos – e, por conseguinte, já não havia exilados.

O temor dos militares era com a ascensão de uma oposição unida, que levasse ao revanchismo, hoje, ironicamente, materializado na Comissão da Verdade, instalada pelo PT.

A Lula, interessava então formar o seu partido, no qual, a princípio, não queria nem a presença dos intelectuais acadêmicos, que acabaram por dar o estofo ideológico que até hoje o preside.

O jogo que fez, do ponto de vista dos que lutaram anos contra a ditadura e o viam como aliado, pode ser tachado de desleal ou egoísta – ou ambas as coisas. Mas nada tem a ver com delação. É o mesmo jogo que fez ao proibir o partido de votar em Tancredo Neves no Colégio Eleitoral e de assinar a Constituição de 88 sob protesto.

De suas conversas com lideranças do regime não resultaram prisões, torturas ou exílios – e pelo simples motivo de que o regime militar não tinha mais meios de promover aqueles atos. Já estava jogando o jogo político e lhe interessava apenas garantir uma retirada honrosa e segura, afinal obtida.

Lula já estava construindo o seu projeto pessoal, mas não colaborou para a permanência do regime – e sim para sua retirada segura, que hoje paradoxalmente seu partido quer revogar.

Ruy Fabiano é jornalista.